MINISTRO DO TCU VÊ ENORME DIFICULDADE PARA ANATEL PRECIFICAR BENS REVERSÍVEIS
sexta, 27 de setembro de 2019

Como a Anatel nunca se deu ao trabalho de acompanhar os investimentos realizados pelas concessionárias, controlar efetivamente os bens reversíveis, nem fazer controle econômico-financeiro das concessões, a Anatel não possui conhecimentos básicos, com o mínimo de segurança, dos bens reversíveis existentes em 1998; dos bens reversíveis adquiridos desde então; da parcela não amortizada destes; do valor auferido com alienações, desvinculações, onerações e substituições; e dos bens hoje imprescindíveis à prestação do serviço.

A opinião acima é do Ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo matéria do portal tele.síntese, e se refere à eventual aprovação do PLC 79/2016, que altera o marco legal das telecomunicações, permitindo a migração das concessões da telefonia fixa para autorizações, desde que os bens reversíveis em posse das concessionárias sejam revertidos em financiamentos na infraestrutura de banda larga.
Para Rodrigues, a Anatel, sem saber quais são, onde estão e qual o valor de aquisição dos bens reversíveis, nem conhecer o histórico de mutações desses bens, terá imensa dificuldade em estimar o valor a ser investido por cada autorizatária.

A Redetelesul vem atuando fortemente na defesa dos interesses dos ISPs frente ao PLC79. Esta semana, o presidente Rosauro Baretta, esteve em Brasília reunindo-se à equipe do ministro Onix Lorenzoni e a representantes do MCTIC, junto a outras entidades que compõem a União das Associações e Instituições dos Provedores de Internet do Brasil.

Veja a matéria original da Telesintese.

http://www.telesintese.com.br/ministro-do-tcu-ve-enorme-dificuldade-para-anatel-precificar-bens-reve...

Fonte: Redetelesul
 
CONTATO

Deixe-nos uma mensagem

Nosso Endereço

Avenida Duque de Caxias, 882,
Zona 07, Maringá / PR
Edifício New Tower Plaza, Torre I, 5º andar, Sala 508
Cep; 87.020-025

(44) 3226-7114                                                               

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta-feira: 08:00 às 17:00
2019 - Todos os direitos reservados
Desenvolvido por Grupo Mar Virtual